Curso Ministrado no Centro Administrativo de Paracatu - MG da Reforma Tributária e Apuração do ISS - Março 2025

Nos dias 10 e 11 de Março de 2025 foi realizado no Centro Administrativo Municipal de Paracatu - MG o Curso da Reforma Tributária e Apuração do ISS ministrado pelo Professor Carlos Antônio de Souza Coelho, este realizado pela RJ Gestão em Negócios.

Com a presença da Secretária de Finanças Sra. Elaine Mendes dos Santos, auditores fiscais, procuradores e demais funcionários de finanças do município, o Professor Carlos apontou assuntos e instruiu como:

• Mudanças profundas da Reforma Tributária e os caminhos que o município precisa seguir para se adequar até 2033;

• A importância da arrecadação do ISSQN e IPM, essencial e necessário para adequação do município até 2033, aumentando assim as receitas munícipes;

• Reforma do código tributário municipal e adequação as mudanças da Reforma Tributária para os  próximos 8 anos.

Curso Ministrado On-line em parceria com os municípios de Coromandel - MG e São Gonçalo do Abaeté - MG das Receitas Próprias, Simples Nacional, ITR, Valor Adicionado Fiscal e Lei Robin Hood. - Abril de 2024

Nos dias 02 e 03 de Abril de 2024 foi realizado On-line em parceria com os municípios de Coromandel - MG e São Gonçalo do Abaeté - MG o Curso da Receitas Próprias, Simples Nacional, ITR, Valor Adicionado Fiscal e Lei Robin Hood ministrado pelo CEO - Ronnie Von Leal de Lima especialista em Arrecadação Tributária, Advogado Tributarista Derci José da Silva e demais profissionais das áreas, este realizado pela RJ Gestão em Negócios.

Com a presença do setor das Secretarias de Finanças dos dois municípios além de auditores fiscais, procuradores e demais funcionários de vinculados as finanças dos mesmos, com destaque de pontos para aumento da produção e arrecadação do município como:

• Cobrança da Dívida Ativa;

• Atualização da Pauta do ITR;

• Importância do ICMS (VAF) Valor Adicionado Fiscal para os municípios;

• Critérios da Lei Robin Hood e a importância de trabalhar os setores dos municípios;

• Outros créditos das Receitas Próprias.

Curso Ministrado On-line para o município de São João da Ponte - MG das Receitas Próprias, Simples Nacional, ITR, Valor Adicionado Fiscal e Lei Robin Hood. - Novembro 2022

Nos dias 14, 15 e 16 de Novembro de 2022 foi realizado On-line para o município de de São João da Ponte - MG o Curso da Receitas Próprias, Simples Nacional, ITR, Valor Adicionado Fiscal e Lei Robin Hood ministrado pelo CEO - Ronnie Von Leal de Lima especialista em Arrecadação Tributária, Advogado Tributário Derci José da Silva e demais profissionais das áreas, este realizado pela RJ Gestão em Negócios.

Com a presença do setor da Secretaria de Finanças além de auditores fiscais, procuradores e demais funcionários de vinculados as finanças do município, com destaque de pontos para aumento da produção e arrecadação do município como:

• Cobrança da Dívida Ativa;

• Atualização da Pauta do ITR;

• Importância do ICMS (VAF) Valor Adicionado Fiscal para o município;

• Critérios da Lei Robin Hood e a importância de trabalhar o setor do município;

• Outros créditos das Receitas Próprias.

Artigos

RevistaJurisvox,v.25:48-61,2024

©CentroUniversitáriodePatosdeMinas

https://revistas.unipam.edu.br/index.php/jurisvox48RevistaJurisvox,v.25,2024ISSN2526-2114

Distribuição equitativa da cota parte ICMS (25%) no estado de Minas Gerais, devida aos municípios mineiros

Equitable distribution of the 25% ICMS share in the state of Minas Gerais allocated to municipalities in Minas Gerais

RONNIE VON LEAL DE LIMA

Especialista em Contabilidade Gerencial e Gestão Tributária

E-mail: rjgestao@hotmail.com

           Resumo: Este artigo foi realizado com base em dados fornecidos pela Fundação João Pinheiro –FJP em 2022, os quais permitiram conhecer como se desenvolveram as políticas públicas de distribuição de ICMS em Minas Gerais a partir da aplicação da Lein. 24.431, de 14 de setembro de 2023,com o intuito de identificar os efeitos do orçamento participativo e a reforma tributária executada. Adotou-se como pergunta problema: “Quais as alterações da Lei n. 12.040, de 12/1995, e demais alterações da Lein. 24.431, de 14 de setembro de 2023,para distribuição da cota-parte do ICMS para os municípios mineiros?Para tanto, realizou-se um estudo sobre a criação, os objetivos de implantação, a fundamentação e a forma de atuação da Lei n. 24.431/23nos municípios mineiros.O estudo apresentado pela Fundação João Pinheiro (2022) identificou que a média é ponderada a partir do comparativo dos índices distintos de educação, que é baseado na taxa de alfabetização de pessoas acima de 15 anos e na taxa bruta de frequência à escola, do IDH longevidade, que é baseado na expectativa de vida ao nascer, e do IDH renda, que é baseado na renda municipal per capitae na desigualdade da distribuição de renda. O estudo da Fundação João Pinheiro (2022) identificou os efeitos não só sobre esses índices (IDH educação x IDH longevidade x IDH renda), mas também sobre as variáveis que os compõem. O estudo fornecido pela FJP permitiu concluir que a aplicação da Lei n. 24.431/2023 foi importante para a melhoria das condições educacionais dos municípios, incentivando os prefeitos a aumentarem a taxa de frequência escolar do ensino fundamental, assim como permitiu uma maior melhoria das taxas de alfabetização. Nenhum efeito foi detectado relacionado aos indicadores de saúde municipais. Por fim, constatou-se que estas transferências foram maiores, em termos relativos, para os municípios mais pobres e/ou desiguais, justificando o apelido dado à lei.Palavras-chave: equidade; IDH; ICMS.

Abstract: This article was developed based on data provided by the João Pinheiro Foundation (FJP) in 2022, which enabled an analysis of the development of public policies for ICMS distribution in Minas Gerais following the implementation of Law No. 24,431, dated September 14, 2023. The aim was to identify the effects of participatory budgeting and the executed tax reform. The research question posed was: "What are the changes introduced by Law No. 12,040, of December 1995, and subsequent amendments in Law No. 24,431, of September 14, 2023, regarding the distribution of the ICMS share to municipalities in Minas Gerais?" A study was conducted focusing on the creation, objectives, foundations, and operational mechanisms of Law No. 24,431/23 in Minas Gerais municipalities. The study presented by the João Pinheiro Foundation (2022) revealed that the distribution is weighted based on a comparison of distinct