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RevistaJurisvox,v.25:48-61,2024

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https://revistas.unipam.edu.br/index.php/jurisvox48RevistaJurisvox,v.25,2024ISSN2526-2114

Distribuição equitativa da cota parte ICMS (25%) no estado de Minas Gerais, devida aos municípios mineiros

Equitable distribution of the 25% ICMS share in the state of Minas Gerais allocated to municipalities in Minas Gerais

RONNIE VON LEAL DE LIMA

Especialista em Contabilidade Gerencial e Gestão Tributária

E-mail: rjgestao@hotmail.com

                     Resumo: Este artigo foi realizado com base em dados fornecidos pela Fundação João Pinheiro –FJP em 2022, os quais permitiram conhecer como se desenvolveram as políticas públicas de distribuição de ICMS em Minas Gerais a partir da aplicação da Lein. 24.431, de 14 de setembro de 2023,com o intuito de identificar os efeitos do orçamento participativo e a reforma tributária executada. Adotou-se como pergunta problema: “Quais as alterações da Lei n. 12.040, de 12/1995, e demais alterações da Lein. 24.431, de 14 de setembro de 2023,para distribuição da cota-parte do ICMS para os municípios mineiros?Para tanto, realizou-se um estudo sobre a criação, os objetivos de implantação, a fundamentação e a forma de atuação da Lei n. 24.431/23nos municípios mineiros.O estudo apresentado pela Fundação João Pinheiro (2022) identificou que a média é ponderada a partir do comparativo dos índices distintos de educação, que é baseado na taxa de alfabetização de pessoas acima de 15 anos e na taxa bruta de frequência à escola, do IDH longevidade, que é baseado na expectativa de vida ao nascer, e do IDH renda, que é baseado na renda municipal per capitae na desigualdade da distribuição de renda. O estudo da Fundação João Pinheiro (2022) identificou os efeitos não só sobre esses índices (IDH educação x IDH longevidade x IDH renda), mas também sobre as variáveis que os compõem. O estudo fornecido pela FJP permitiu concluir que a aplicação da Lei n. 24.431/2023 foi importante para a melhoria das condições educacionais dos municípios, incentivando os prefeitos a aumentarem a taxa de frequência escolar do ensino fundamental, assim como permitiu uma maior melhoria das taxas de alfabetização. Nenhum efeito foi detectado relacionado aos indicadores de saúde municipais. Por fim, constatou-se que estas transferências foram maiores, em termos relativos, para os municípios mais pobres e/ou desiguais, justificando o apelido dado à lei.Palavras-chave: equidade; IDH; ICMS.

                 Abstract: This article was developed based on data provided by the João Pinheiro Foundation (FJP) in 2022, which enabled an analysis of the development of public policies for ICMS distribution in Minas Gerais following the implementation of Law No. 24,431, dated September 14, 2023. The aim was to identify the effects of participatory budgeting and the executed tax reform. The research question posed was: "What are the changes introduced by Law No. 12,040, of December 1995, and subsequent amendments in Law No. 24,431, of September 14, 2023, regarding the distribution of the ICMS share to municipalities in Minas Gerais?" A study was conducted focusing on the creation, objectives, foundations, and operational mechanisms of Law No. 24,431/23 in Minas Gerais municipalities. The study presented by the João Pinheiro Foundation (2022) revealed that the distribution is weighted based on a comparison of distinct